Delega competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de Sorocaba II.

O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, no uso das competências que lhe conferem os incisos II e VI, do artigo 10 da Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 e alíneas “b” e “g”, do inciso I, do artigo 10 do Decreto n° 59.055, de 9 de abril de 2013;

Considerando as competências previstas nos incisos I e VI, do artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, assim como o disposto no artigo 12 da Resolução n° 723, de 06 de fevereiro de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

Considerando os interesses organizacionais e visando a otimização das atividades da Autarquia, RESOLVE:

Artigo 1º - Delegar aos seguintes servidores ou empregados públicos do quadro de pessoal do DETRAN-SP, no âmbito da Superintendência Regional de Trânisto de Sorocaba II, competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, prevista no artigo 12 da Resolução n° 723, de 06 de fevereiro de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN: 

I - Alexandre Pereira Pedra, Diretor Técnico I, RG n° 44.866.939-0;

II - Ana Lucia Ferrari, Diretor Técnico I, RG n° 43.277.524-9;

III - Bruna Carriel De Arruda Leal, Diretor Técnico II,  RG n° 33.743.405-1;

IV - Carol Spadoto Dias, Diretor Técnico I, RG n° 29.224.519-1;

V - Claudio Henrique De Almeida Fernandes, Diretor Técnico I, RG n° 33.795.534;

VI - Cristian Alessandro Izidoro Da Silva, Diretor Técnico II, RG n° 41.594.061-8;

VII - Danilo Antonio De Farias, Oficial Administrativo, RG n° 45.199.024.

VIII - Eliege Batista De Oliveira, Diretor Técnico I, RG n° 42.063.197-5;

IX - Érika Cristina Batista Teixeira Pinto, Oficial Administrativo, RG n° 27.309.910;

X - Fabio Augusto Alexandre, Oficial Estadual De Trânsito, RG n° 27.310.209;

XI - Felipe Batista Silva, Agente Estadual de Trânsito, RG n° 56.555.401-3;

XII - Fernando De Araujo Matos, Diretor Técnico I, RG n° 40.834.682;

XIII - Fernando De Araujo Matos, Diretor Técnico I, RG n° 40.834.682;

XIV - Fernando De Freitas Vasconcelos, Oficial Estadual De Trânsito, RG n° 27.808.098-4;

XV - Heroules Hilario Domingues Bocetto, Oficial Administrativo, RG n° 46.230.023;

XVI - Izaias Barreto Da Silva, Diretor Técnico I, RG n° 34.216.849-6;

XVII - Langer Donizeti Da Silva Junior, Oficial Estadual De Trânsito, RG n° 45.409.147-3;

XVIII - Leticia Maria Da Silva Nunes, Oficial De Trânsito, RG n° 34.335.793;

XIX - Lucas Gaudensi, Oficial Estadual De Trânsito, RG n° 41.417.733;

XX - Paulo Sergio Dulicia, Diretor Técnico I, RG n° 46.158.658-7;

XXI - Ricardo Aparecido Brandini, Oficial Estadual De Trânsito, RG n° 48.124.690-3;

XXII - Rita Luisa Soares D'urso, Oficial Administrativo, RG n° 12.597.214-3;

XXIII - Robson Rodrigues Dergado, Oficial Estadual de Trânsito, RG n° 47.252.477;

XXIV - Sheila Leandra Martins Passarelli, Oficial Administrativo, RG n° 32.055.284-6;

XXV - Sonia Maria Pedrozo, Servidor Municipal, RG n° 8.384.053;

XXVI - Sueli Galvão Dos Santos, Diretor Técnico I, RG n° 33.412.928-X;

XXVII - Viviane Regina Ramos De Oliveira Paiva, Oficial Administrativo, RG n° 30.270.559-4;

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.